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| Comandante liberou preso por porte ilegal de arma |
A promotora de Justiça Tarsila Costa Guimarães propôs ação
civil pública contra o ex-comandante do 19° Batalhão da Polícia Militar de Novo
Gama, Damião Cícero Santana, por ter determinado indevidamente a liberação de
uma pessoa presa em flagrante por porte ilegal de arma de fogo e por condução
de moto sem licenciamento. O homem não tinha habilitação e estava sem capacete,
mas, ainda assim, teve seu veículo automotor devolvido. O ato de ofício,
visando fim proibido em lei, violou os princípios da administração pública e os
deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.
O fato aconteceu em março de 2013, no Setor Residencial
Santa Luzia, em Novo Gama. Nesta data, o então comandante determinou a
policiais militares que faziam patrulhamento de rotina a liberação de um homem
que tinha acabado de ser flagrado com uma arma, com quatro munições intactas e
uma deflagrada, sem autorização da autoridade competente, além de ter sido
flagrado descumprindo a legislação de trânsito.
A promotora requereu, portanto, a condenação do
ex-comandante nas penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa,
com a perda do cargo que exerce na Polícia Militar, suspensão de direitos
políticos, pagamento de multa e proibição de contratar com o o poder público.
Da Redação com Informações MP
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