O prefeito de Aparecida de Goiânia, Maguito Vilela, foi
condenado pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) por improbidade
administrativa, juntamente com o ex-secretário municipal de Saúde, Rafael
Gouveia Nakamura. A condenação é devido a um contrato de aluguel da pasta feito
sem licitação.
Segundo o Tribunal, o imóvel era do procurador-geral do
município, Tarcísio Francisco dos Santos, que não podia realizar contratar com
o poder público. Tarcísio passou, então, o bem para suas duas filhas. Conforme
voto do relator Wilson Safatle Faiad, a ação foi realizada com o intuito de
“camuflar” a contratação com o procurador.
Tarcísio, em entrevista ao Jornal Opção Online, garantiu que
o imóvel nunca foi de sua propriedade. “Isso é uma inverdade. Eu desafio o
mundo a provar que aquela propriedade já esteve em meu nome. Esta é uma decisão equivocada e vamos entrar
com embargo de licitação”, disse. O procurador afirma que imóvel foi construído
pelas filhas, e que ele inclusive ajudou durante as obras.
O espaço foi alugado sem licitação no valor de R$ 31.200
pelo período de ano, sendo R$ 2.600 por mês. A prefeitura alugou o imóvel por
cerca de, segundo procurador, dois anos e meio. A justificativa em documento
era de que o local seria um laboratório público municipal. Entretanto, segundo
o Tribunal, o laboratório não chegou a ser instalado.
O caso chegou ao Ministério Público do Estado de Goiás
(MPGO) por meio de uma denúncia anônima. Com o intuito de colher informações,
um oficial da Promotoria foi ao local fazer uma vistoria, e verificou-se que a
propriedade se tratava de uma construção de três andares, onde o térreo estava
fechado e o primeiro e segundo andar eram apartamentos residenciais.
Ao Jornal Opção Online, Tarcísio explicou que ele e a
família moram no local, e que a prefeitura alugou as salas do térreo. Diferente
do que foi registrado em voto do relator, o procurador garante que no local
funcionou uma farmácia distrital de remédio de alto custo. “No início, como
tinha que dar uma destinação. funcionou só como depósito de pneus, até montarem
a farmácia”, disse.
A Prefeitura de Aparecida de Goiânia divulgou nota
explicando que o contrato foi firmado com base em lei que autoriza a dispensa
de licitação, e que ele e o procurador irão recorrer da decisão. Texto ainda
garante que prefeito determinou fim de contrato do Paço com as filhas do
procurador. “O prefeito Maguito Vilela determinou a rescisão imediata do
contrato e que não se contrate mais imóveis de servidores públicos municipais
para atender às necessidades da administração municipal.”
Decisão
O prefeito e o ex-secretário terão de pagar R$ 5 mil de
multa cada. Cada uma das proprietárias deverão desembolsar o mesmo valor,
enquanto que o procurador-geral deverá pagar R$ 8 mil. Pai e filhas também
foram proibidos de contratar, novamente, com o poder público e de receber
benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo
prazo de cinco anos
Na sentença, pai e filhas também foram obrigados a restituir
o erário no valor do contrato de R$ 31.200. Entretanto, após reforma do
veredicto, o relator Wilson Faiad entendeu que, apesar da ilegalidade, a
“prefeitura teve posse direta do imóvel durante todo o tempo acordado”.
O relator endossou também que houve lesão ao interesse
público, com violação dos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade.
“As incontáveis evidências recolhidas ao longo do processo não deixam dúvidas
de que a conduta dos demandados fora voluntária.” (Com informações do TJGO)
Edição: 2087
Data: 08/072015
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