O Vereador José Maria Martins dos Santos – Zé Maria, entrou com mandado de segurança contra ato ilegal comissivo praticado pelo o Vereador, Álvaro Murilo Reis Roriz, presidente da Câmara Municipal de Luziânia GO.
Nesta Quinta feira 11/05 durante a sessão plenária foi
apresentado o projeto de lei nº 004/2017, do poder executivo que autoriza a
contratação de 34 diretores, pessoas que serão indicadas pelo o prefeito para a
unidade básica de saúde com salário que pode chegar até R$ 5.000,00 (cinco mil
reais).
o Vereador Zé Maria, pediu vista do projeto para melhor analisar, o presidente da Câmara Municipal, Murilo
Roriz, negou o pedido de vista do projeto de lei ao vereador, após a sessão o
mesmo entrou com um processo na Vara da Fazenda Pública Municipal, contra atitude do atual presidente
da Câmara que retira do parlamentar um direito adquirido, descumprindo o
regimento da casa.
Segundo o Vereador Zé Maria “O presidente da Câmara
Municipal, para ajudar o seu aliado, prefeito Cristóvão Tormin, ao receber os
projetos de lei do executivo tenta aprovar a qualquer preço, para isso, vale tudo, até deixar de cumprir o regimento da casa” lamenta o Vereador Zé Maria.
Após a sessão plenária de 11/05, um grupos de vereadores
protocolaram também, um ofício ao
Ministério Público, pedimos a interferência deste colendo Órgão, para que se
faça cumprir a Lei Regimentada da Casa e que a democracia possa fazer Jus ao
direito do representante do povo e não prevaleça a arbitrariedade, do presidente do
Legislativo, Murilo Roriz.
Veja o que diz o art. 134, §1º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Luziânia:
- “O pedido de vista poderá ocorrer uma única vez por cada parlamentar, sendo deferido pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias, devendo ser formulado na oportunidade em que for conhecido o voto proferido pelo Relator, obedecido o disposto no §4º, infra, deste artigo”.
Fonte: Assessoria de Comunicação do Gabinete do Vereador.
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