Juiz condena ex-prefeito de Luziânia Célio Silveira por improbidade em contrato milionário
O Tribunal de Justiça de Goiás divulgou na última
sexta-feira (3) que o juiz Henrique Neubauer, da 2ª Vara Cível de Luziânia,
condenou o ex-prefeito Célio Silveira e, a empresa Certus Consultoria
Tributária Ltda, por improbidade administrativa. Além da nulidade dos contratos
firmados, as partes foram condenadas ao ressarcimento integral dos danos
causados e ao pagamento de multa civil no valor equivalente a R$ 78 mil, e
ficaram proibidos de contratar com o poder público por três anos. O ex-prefeito
também teve seus direitos políticos suspensos pelo mesmo período.
As irregularidades foram cometidas em dois contratos, sem
licitação. O primeiro deles no valor de R$ 1,1 milhão (nº 1001/2010) e o
segundo no valor de R$ 78 mil (nº 1002/2010).
Irresponsabilidade
- Quanto aos contratos, o juiz informou que a documentação apresentada é confusa, constando apenas o teor do primeiro contrato, nº 1001/2010. Destacou que o Tribunal de Contas do Município (TCM) também levantou essa mesma questão, tendo a prefeitura realizado o pagamento referente ao segundo contrato, sem nenhum ato administrativo que o justificasse.
Ademais, disse o juiz, o valor a ser pago no contrato,
fixado em 18% do valor a ser recuperado, totalizando R$ 1,1 milhão, é elevado e
foi fixado sem qualquer justificativa, caracterizando irresponsabilidade do
gestor público.
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