A vereadora Ana Lúcia de Sousa e Silva Carvalho, do
município de Luziânia, está sendo acionada pelo Ministério Público por ato de
improbidade administrativa por ter atentado contra a inviolabilidade do
Hospital Municipal Jardim do Ingá e contra os direitos legais do exercício
profissional de servidores do local. A ação é assinada pelos promotores Julimar
Alexandro da Silva, Suzete Prager, Mariana Pires Paula, Janaína Costa Vecchia
de Catstro, Jean Cléber Zamperlini, Jefferson Xavier de Souza Rocha e Marina Mello
de Lima Almeida.
O ajuizamento da ação na esfera cível ocorreu após ser
oferecida denúncia criminal pela 9ª Promotoria de Justiça de Luziânia, que
imputou à vereadora a prática dos crimes de calúnia e injúria contra servidor
público, abuso de autoridade e incitação ao crime.
Conforme consta na denúncia, no dia 5 de janeiro de 2015,
Ana Lúcia compareceu ao Hospital do Jardim do Ingá a fim de fiscalizar e
verificar algumas reclamações sobre a ausência de médicos no local.
Sendo reconhecida por sua função de vereadora, ela foi
autorizada a entrar no local, onde filmou os consultórios, sala de medicação e
laboratório. Ela ainda aproveitou a oportunidade para conversar com alguns
pacientes que aguardavam atendimento, onde tomou conhecimento de uma certa demora.
A vereadora, então, dirigiu-se a sala do enfermeiro-chefe,
exigindo a divulgação da escala dos profissionais com base em lei, de sua
autoria, que permitia tal prática. Na ocasião, o enfermeiro disse não ter
conhecimento de tal lei e explicou a Ana Lúcia a impossibilidade de imprimir a
escala de profissionais no momento, já que a sala da impressora estava fechada.
Diante da recusa, a vereadora armou “uma espécie de 'motim',
incitando os pacientes contra os servidores do hospital”. O protesto gerou tumulto
nos corredores, fazendo com que médicos plantonistas interrompessem o
atendimento. Ana Lúcia começou, então, a ofender os servidores do local,
principalmente o segurança, a quem chamou de “moleque” e “puxa-saco do
prefeito”.
A vereadora ainda se deslocou para a área externa do Jardim
do Ingá, incitando as pessoas que ali estavam a invadir o local. Em seguida, 20
pessoas forçaram a entrada, espalhando-se pela área restrita ao atendimento
médico. Logo, a Polícia Militar foi acionada, contendo o grupo. Na ocasião, os
policiais solicitaram a identificação da vereadora, que negou-se a fornecer
seus dados.
Dias depois, Ana Lúcia deu entrevista a um jornal local
sobre o ocorrido, afirmando ter sido vítima de lesão corporal por parte de um
dos servidores. Apesar disso, a mulher não registrou nenhuma ocorrência nem
relatou agressões aos policiais que estiveram no hospital.
Pedidos
De acordo com os promotores, ao causar alvoroço no hospital,
a vereadora “praticou fim proibido em lei, violando os deveres de honestidade,
moralidade, legalidade e lealdade às instituições”, ferindo as disposições do
artigo 11, inciso I, da Lei de Improbidade Administrativa.
Diante disso, é requerida a aplicação da medida cautelar de
indisponibilidade de bens, de forma a permitir o ressarcimento de danos à
entidade e o pagamento de multa civil prevista. Além disso, os promotores
pediram que seja decretada a quebra dos sigilos bancários da vereadora, de
forma a verificar a ocorrência de outros atos de improbidade.
No mérito, eles querem a aplicação das sanções previstas no
artigo 12, inciso III, da Lei de Improbidade Administrativa, que incluem:
ressarcimento do dano; perda da função pública; suspensão dos direitos
políticos de três a cinco anos; e pagamento de multa civil em valor até cem
vezes maior que o da remuneração recebida pelo agente.
Fonte: MP
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