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| Ação pede que farmácia de ex-vereador seja interditada |
O Ministério Público de Goiás propôs ação de improbidade
administrativa contra o vereador afastado de Luziânia Aberbal João Jesus Souza,
por condutas ilícitas apontadas em denúncia criminal oferecida contra o réu no
último dia 29. Segundo apurado, Aderbal Souza, proprietário da Drogaria Souza e
Félix Ltda (Farmácia Popular), e seu funcionário, Marivaldo Jesus Paz Carvalho,
mantinham o estabelecimento como pretexto para a venda de medicamentos sem
autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), como
anabolizantes, remédios falsificados e abortivos e para a comercialização de
produtos vencidos.
Pelo envolvimento na venda clandestina dessas substâncias,
ambos foram denunciados pelos crimes de tráfico de drogas (artigo 33 da Lei de
Tóxicos) e por falsificar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais
(artigo 273 do Código Penal). O vereador, que atualmente está afastado do
cargo, foi denunciado em outra ação pelos crimes de receptação e posse de arma
de fogo e munição.
Nesta ação de improbidade administrativa, os promotores
requerem que, em caráter liminar, seja determinado o bloqueio de bens de
Aderbal Souza e decretada a quebra dos sigilos bancário e fiscal do réu. Foram
pedidas ainda a determinação para suspensão imediata das atividades
desenvolvidas na farmácia de propriedade do réu e a revogação do alvará de
funcionamento do estabelecimento, interditando-o.
No mérito da ação, é pedida a aplicação das sanções
previstas no artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa, como a perda da
função pública, pagamento de multa, ressarcimento integral do dano, suspensão
dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público.
Atos de improbidade
Na ação é apontado que investigação da Polícia Civil do
Distrito Federal revelou uma quadrilha que atuava no tráfico de drogas na
Região do Entorno e na cidade satélite do Gama (DF). Em razão de fortes
indícios de envolvimento do vereador, Aderbal e Marivaldo passaram a ser
monitorados por meio de escutas telefônicas autorizadas pelo Juízo da 2ª Vara
de Entorpecentes do Distrito Federal.
Desse modo, as conversas revelaram que ambos coordenavam uma
extensa rede de venda de anabolizantes e medicamentos controlados sem receita,
já que a farmácia sequer detinha autorização da Anvisa para comercialização,
pois estava expirada em 20 de abril de 2013. Em uma das conversas, Marivaldo
demonstra que, além da venda, incumbia-se também da aplicação e passava
“instruções médicas” para o uso das drogas.
Para os promotores, “vê-se que o cargo que o agente público
ocupa denota maior ética e compromisso com a sociedade e, sobretudo, com o
Poder Legislativo. Nesse descompasso, o então agente de improbidade agiu ao
inverso da finalidade institucional da qual atuava, sendo perceptível aos olhos
a facilidade em que efetuou a empreitada criminosa”.
(Texto: Cristina Rosa -
Assessoria de Comunicação Social do MP-GO - foto: Banco de Imagem)
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