Promotora recomenda exoneração de comissionados em excesso
na Câmara Municipal de Valparaíso
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| Sede das Promotorias de Justiça de Valparaíso |
A promotora de Justiça Oriane Graciani de Souza expediu
recomendação ao presidente da Câmara Municipal de Valparaíso de Goiás, Elvis
Santos, para cortar cargos comissionados em excesso na estrutura do Legislativo
Municipal. Lei municipal prevê 32 cargos de provimento efetivo e 50 cargos
comissionados. De acordo com as informações prestadas pelo presidente,
atualmente, porém, há 95 servidores em cargos comissionados na Casa.
A orientação do Ministério Público é para que, no prazo de
10 dias, seja feita uma reforma administrativa no quadro de pessoal, com a
exoneração dos ocupantes de cargos comissionados que excedem o número previsto
em lei.
O documento recomenda ainda que sejam exonerados os
servidores ocupantes do cargo de secretário parlamentar IV, se não comprovada a
criação de tal cargo mediante lei. O MP também cobra o encaminhamento dos
termos de nomeação dos servidores e relatório dos pagamentos salariais
efetuados aos servidores, o que inclui o 13° salário e férias, desde a data do
respectivo ingresso de cada um até a data atual.
Deverá ainda ser dada ampla publicidade ao recomendado. A
não observância dos termos do documento, alerta a promotora, poderá levar à
responsabilização por ato de improbidade administrativa.
O objetivo da medida é regularizar a situação do quadro de
pessoal da Câmara Municipal, atendendo às limitações da lei.
(Texto: Andressa
Rocha Azevedo/ Estagiária da Assessoria de Comunicação Social do MP-GO –
Supervisão de estágio: Ana Cristina Arruda)
Fonte: Ministério Publico de Goiás
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