O Ministério Público, representado pela promotora de Justiça
Tarsila Costa Guimarães, ajuizou, na última semana, com ação civil pública
questionando o aumento ilegal de salário da prefeita, vice-prefeito e
secretários de Novo Gama. Segundo o documento, o reajuste teria sido aprovado
após passar por processo legislativo viciado.
Na ação, a promotora relata que, após aprovação pela Câmara
Municipal, o projeto de Lei nº 1688/16, que visava ao aumento salarial dos
agentes públicos e gestores municipais na administração de 2017 a 2020 foi
vetado pelo ex-prefeito. Ao seguir para apreciação, o veto teria sido derrubado
pela maioria dos votos, o que contraria a Lei Orgânica do Município, que
estabelece o mínimo de votos de dois terços dos vereadores para rejeição do
veto.
Após a resistência do antigo prefeito e do presidente do
Legislativo em promulgar a lei, a nova presidente da Câmara, Ilma Aparecida
Meireles, promulgou a Lei nº 1589/17, que autorizou o aumento salarial.
A promotora argumenta que, por ser fruto de processo
legislativo viciado, a lei é ilegítima e ilegal, atentando contra o patrimônio
público, a legalidade e a moralidade administrativa. No documento, é exigida a
anulação imediata da lei, inviabilizando, assim, o reajuste.
Nenhum comentário:
Postar um comentário