Após a aprovação pela Câmara dos Deputados a medida provisória do Cartão Reforma, foi publicada no Diário Oficial da União no dia (28) de abril de 2017, a sanção presidencial da lei que cria o Cartão Reforma, assim como as regras do programa
Com o Cartão Reforma, famílias de baixa renda que recebem
até três salários-mínimos, o equivalente a R$ 2,8 mil, terão acesso ao crédito
para reforma, ampliação, promoção da acessibilidade ou conclusão de obras.
O programa tem orçamento inicial de R$ 1 bilhão e a previsão
do governo federal é de que cerca de 100 mil pessoas sejam beneficiadas nesta
primeira fase. O limite de crédito concedido para a aquisição do material de
construção será de R$ 5 mil, em média.
Segundo o ministro das Cidades, Bruno Araújo, esses valores
não são um financiamento, mas um benefício. As pessoas não terão de pagar
prestação ou juros pelo uso do dinheiro. “Estamos falando de recursos entregues
à população, não de empréstimo”, afirmou.
O benefício, no entanto, é apenas para pagar os materiais. A
mão de obra fica por conta do beneficiário, do município ou da comunidade.
Araújo explicou, ainda, que para a concessão do benefício serão considerados
domicílios próprios, em áreas urbanas regulares ou passíveis de regularização.
Também serão considerados domicílios permanentes; domicílios
com paredes de alvenaria, de madeira aparelhada ou equivalente; e domicílios
que não possuem cômodos definidos ou cujos cômodos são marcados por adensamento
de pessoas.
Regras do Cartão Reforma
As regras do programa determinam que os Estados e municípios
farão a seleção dos beneficiários do cartão. Eles também ficam responsáveis por
indicar os locais para compra de materiais, além de fornecer assistência
técnica e fiscalizar a obra.
O município ou Estado que receber o recurso vai ter
assistência técnica para garantir a boa execução dos valores. Serão
disponibilizados profissionais como arquitetos, engenheiros e especialistas que
podem identificar a obra, formalizá-la e garantir que aquela obra foi
devidamente executada.
“O programa do cartão reforma vai atender aos brasileiros
que construíram suas casas, mas tem condições precárias que precisam ainda
melhorar a qualidade do seu imóvel. Um banheiro, uma fossa sanitária, um
telhado, reforma hidráulica, elétrica”, explicou o ministro.
Quais lojas aceitam o Cartão Reforma
Somente lojas de construção credenciadas pela Caixa
(Construcard) poderão comercializar os materiais. “Reunimos as melhores
experiências para os programas funcionem e tenham a devida segurança dos
recursos aplicados”, observou. “Entendemos que os beneficiários compram melhor
que o Estado, de forma mais rápida e eficiente”, ponderou.
Áreas consideradas de risco não poderão participar do
programa, a não ser que recebam obras de infraestrutura adequadas e deixem de
ser classificadas como um região de risco. O programa, além de beneficiar quem
precisa melhorar a qualidade de suas moradias, visa incentivar a indústria da
construção e a economia.
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