A promotora de Justiça Janaína Costa Vecchia de Castro
recomendou a adoção de uma série de medidas para que a transparência nas
eleições de conselheiros tutelares de Luziânia seja garantida. As orientações
foram direcionadas ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do
Adolescente (CMDC), à comissão eleitoral, bem como ao Executivo e Legislativo de
Luziânia.
A promotora recomenda que esses esses órgãos alertem os
candidatos a conselheiros tutelares sobre a proibição de alugar ou fretar
veículos para transporte de eleitores no dia do pleito. Os servidores públicos
dos três poderes também deverão ser advertidos quanto ao uso indevido de
servidores, bens e espaços públicos, combustível ou outro tipo de ajuda de
origem pública para colaborar na campanha dos candidatos. Iniciativas que
configuram ato de improbidade administrativa, conforme destacado nas
recomendações.
Janaína Costa Vecchia esclareceu ainda que, para evitar a
eventual cassação do registro do candidato, é proibida a vinculação
político-partidária das candidaturas, o uso das máquinas da administração ou
dos partidos políticos, o favorecimento de candidatos por autoridade pública, o
abuso do poder econômico, a realização de comícios e carreatas, bem como a
distribuição de propaganda e boca de urna no dia da votação.
O MP alerta para a proibição, prevista em lei, de candidatos
fazerem doações ou entrega de bens ou vantagens de qualquer natureza, até mesmo
brindes de pequeno valor.
Foi requerida a divulgação, em especial aos candidatos e aos
chefes do Executivo e membros do Legislativo, das proibições já citadas,
inclusive com a fixação do documento encaminhado pela promotora nos murais dos
prédios públicos do município.
Para o MP, tais medidas visam garantir que o processo de
escolha dos conselheiros seja o mais transparente possível e que a reconhecida
idoneidade moral dos candidatos prevaleça acima de qualquer outro interesse
eleitoral ou financeiro.
Ainda de acordo com a recomendação, caberá ao CMDC, com a
colaboração dos órgãos da impressa locais, divulgar o processo de escolha dos
conselheiros, incluindo informações quanto ao papel dos membros do conselho,
bem como do dia, horário e locais de votação. (Cristiani Honório / Assessoria
de Comunicação Social do MP-GO)
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