Poderão sacar recursos trabalhadores que tenham deficiência
física ou sensorial definitiva ou temporária há pelo menos dois anos
Trabalhadores com deficiência poderão sacar recursos do
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a partir desta quarta-feira, 15,
para compra de órteses e próteses. A liberação do dinheiro só será feita em
casos específicos previstos na lei e com laudo médico.
A mudança permite, por exemplo, a compra de cadeiras de
rodas, aparelho para ampliação sonora ou óculos para quem tem menos de 30% da
capacidade visual. Em abril, o presidente Michel Temer (MDB) assinou decreto
permitindo que o FGTS fosse utilizado nessas situações. Mas a permissão
precisava passar pelo Conselho Curador do FGTS.
Segundo o Conselho Curador, poderão sacar recursos
trabalhadores com cotas do FGTS que tenham deficiência física ou sensorial
definitiva ou temporária há pelo menos dois anos. A liberação de recursos será
limitada ao valor da tabela do SUS para cada uma das próteses.
Serão usados parâmetros do chamado Estatuto da Pessoa com
Deficiência para estabelecer quem poderá ser beneficiado. A lei prevê o
beneficio para quem tem perda auditiva de mais de 50 decibéis ou menos de 30%
da visão, além das situações permanentes de amputação e paraplegia. Não são
elegíveis trabalhadores com capacidade visual superior a 30%, esquizofrenia ou
problemas temporários, como uma fratura no pé. Dessa maneira, não podem ser
adquiridas próteses dentárias, cateter ou prótese para esôfago.
Nos casos elegíveis, o médico deverá emitir um laudo
eletronicamente por um sistema da Caixa com detalhes, como o código de
classificação da doença (CID), o tipo e o nível da deficiência e o código da
prótese indicada. Com todos os documentos, o trabalhador poderá sacar o
dinheiro previsto na tabela do SUS em qualquer agência da Caixa.
Fonte: Veja
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